Notícias
Taxa de administração dos cartões de crédito e débito é sujeita à incidência do PIS/COFINS
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa contra a sentença, da 2ª Vara da Divinópolis, que denegou a segurança buscada no sentido de ter reconhecido o direito de não incluir nas bases de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e […]
- 14 de setembro de 2017
Ministério vai propor aumento de imposto para refrigerante e suco com açúcar
O Ministério da Saúde vai apresentar no governo uma proposta para aumentar a taxação de bebidas açucaradas, como sucos e refrigerantes. A equipe técnica da pasta já realizou um primeiro levantamento sobre a carga tributária do setor e agora se dedica a ouvir grupos envolvidos, como setor de alimentos e associações que lutam por melhoria […]
- 14 de setembro de 2017
Microempresas querem ter direito a novo Refis
As empresas integrantes do Simples Nacional aguardam a conclusão das discussões do Refis no Congresso Nacional para pleitear a possibilidade de adesão ao parcelamento de dívidas tributárias. A regulamentação do programa deixa de fora empresas desse modelo de tributação. Um dos motivos é porque eles já tiveram, recentemente, um refinanciamento de débitos próprio. Diante da […]
- 14 de setembro de 2017
Comissão debate hoje proposta sobre tributação de micro e pequena empresas
A Comissão Especial sobre Tributação de Micro e Pequenas Empresas (PLP 341/17) realiza hoje audiência pública para discutir a proposta e sua importância para as Micro e Pequenas Empresas. Foi convidado o Diretor Presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), Valter de Souza Lobato. O projeto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da […]
- 13 de setembro de 2017
STF começa a julgar correção monetária de ação trabalhista
TST foi além das suas competências ao ordenar a retificação da tabela de atualização monetária A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem processo que discute o índice de correção monetária que deve ser utilizado em processos trabalhistas. O pedido foi apresentado pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), que obteve em […]
- 13 de setembro de 2017
Plenário aprova MP sobre regularização de débitos não tributários; faltam destaques
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), a Medida Provisória 780/17, que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os deputados aprovaram, por 271 votos a 50, o projeto de […]
- 13 de setembro de 2017
Só lei complementar pode definir requisitos para imunidade tributária, decide Barroso
Só lei complementar pode tratar dos requisitos para concessão de imunidade tributária. Qualquer previsão feita sob outras formas é inconstitucional. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, anulou dois atos do Ministério da Previdência que negaram pedidos de duas instituições de ensino para renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência […]
- 13 de setembro de 2017
Reforma da CLT deve impedir herdeiro de cobrar danos morais
Uma polêmica previsão que consta na lei da reforma trabalhista poderá impedir herdeiros de buscar na Justiça, como espólio, indenização por danos morais sofridos por trabalhador. O texto, que deixa margem para interpretação, segundo advogados, é contrário à jurisprudência. Hoje o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o o de que os […]
- 12 de setembro de 2017
Procurador da Fazenda Nacional é condenado por improbidade administrativa
A 3ª Vara Federal de Piracicaba/SP condenou, por improbidade administrativa, um procurador da Fazenda Nacional acusado de realizar irregularmente a adjudicação* de bens penhorados em processos de execução fiscal. A decisão do juiz federal Fernando Cezar Carrusca Vieira determinou o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de […]
- 12 de setembro de 2017
Filho de executado não pode ser considerado sócio oculto pela simples existência de procuração bancária entre pai e filho
Acompanhando voto do desembargador Anemar Pereira Amaral, a 6ª Turma do TRT mineiro julgou desfavoravelmente o recurso apresentado por um trabalhador e manteve a decisão que excluiu o filho de um sócio da empregadora do polo passivo da execução, por entender não comprovada a sua condição de sócio oculto da empresa. O julgador destacou que […]
- 12 de setembro de 2017