Notícias
Recebimento de dividendos depende de integração ao quadro de acionistas na data da assembleia
Ainda que a assembleia geral ordinária declare a distribuição de dividendos relativa a período em que o ex-acionista detinha papéis da empresa, o direito ao recebimento é garantido apenas àqueles que integrem o quadro de acionistas no momento dessa declaração. O entendimento unânime foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao […]
- 17 de agosto de 2017
Descumprimento reiterado de limite de jornada garante a caminhoneiro justa causa empresarial
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista da microempresa C. S. I. Transportes e Empreendimentos Ltda. por descumprimento de obrigações contratuais, como observância da jornada e pagamento de horas extras. A rescisão indireta é a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do […]
- 17 de agosto de 2017
Receita Federal atualiza regras de CNPJ relativas ao conceito de beneficiário final
A Receita Federal publicou nesta terça-feira (15), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1729/2017, que altera as regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. O órgão afirma que a mudança permite delinear melhor o conceito de beneficiário final. Para isso, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de […]
- 17 de agosto de 2017
CCJ admite PEC que autoriza cobrança de ICMS na importação de bens por leasing
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição PEC 150/15, do Senado, que amplia a incidência do ICMS para os produtos importados por contratos de locação (leasing), mesmo quando não haja transferência de propriedade. A iniciativa se opõe […]
- 17 de agosto de 2017
Projeto de simplificação tributária está próximo de conclusão, diz Temer
O presidente da República, Michel Temer, afirmou que o governo trabalha em uma proposta de simplificação tributária. Nesta quarta-feira (16), durante assinatura de decreto que reconhece o setor supermercadista como atividade essencial da economia, ele explicou que o projeto está quase pronto e que vai beneficiar o empresariado. “Eu tenho falado menos em reforma tributária […]
- 17 de agosto de 2017
Senado aprova em primeiro turno PEC do Simples Municipal
O plenário do Senado aprovou hoje (16), em primeiro turno, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que simplifica a prestação de contas de municípios de menor porte. O texto aprovado prevê, especialmente, a simplificação nas regras para convênios e transferências de créditos da União e dos estados. Chamada de PEC do Simples Municipal, a […]
- 17 de agosto de 2017
Uniforme e segurança geram créditos de Cofins
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que uniforme de uso obrigatório e material de segurança devem ser considerados insumos na construção civil, o que garante ao contribuinte o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins. A decisão é da 3ª Turma. A discussão é importante para as empresas porque […]
- 17 de agosto de 2017
Contribuinte pode usar arquivo com simulador para fazer adesão ao Refis federal
Devedores têm até o dia 31 de agosto para aderirem ao Programa de Regularização Tributária (Pert), do governo federal. Com prazo encerrado em 15/08, o Refis paulista renegociou R$ 9,37 bilhões em dívidas relacionadas aos impostos estaduais Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desenvolveu um simulador para auxiliar os contribuintes que queiram parcelar débitos inscritos em Dívida Ativa […]
- 17 de agosto de 2017
Ceasa: 54 alimentos ficam mais caros com nova política de ICMS
Um recente aumento na política de valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual de 54 produtos comercializados nas unidades da Central de Abastecimento do Ceará (Ceasa) deverá deixar a alimentação do cearense mais cara nos próximos dias. A mudança torna ainda maior o impacto da inflação no bolso do trabalhador, que […]
- 17 de agosto de 2017
Reforma trabalhista endurece regras para cálculo de hora extra
A reforma trabalhista vai endurecer as regras para contabilização de horas extras. O texto, que começa a valer em novembro, detalha as situações em que, caso um funcionário fique mais tempo na empresa — antes ou depois do expediente —, não poderá cobrar remuneração adicional. Entre os itens listados estão atividades como estudo, práticas religiosas […]
- 16 de agosto de 2017