Notícias
Não incide IOF sobre adiantamentos para futuro aumento de capital, decide Carf
Os adiantamentos para futuro aumento de capital (Afacs), reconhecidos e registrados na escrituração contábil até a efetiva capitalização pela sociedade investida, não estão sujeitos à incidência do IOF. Assim entendeu a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão do colegiado se baseou em auto de […]
- 21 de dezembro de 2018
PGR: Passaporte e CNH não podem ser retidos para forçar pagamento de dívida
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que juízes não podem determinar a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para obrigar o pagamento de dívida. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), tais medidas são inconstitucionais por atingir as liberdades fundamentais dos indivíduos, em especial […]
- 21 de dezembro de 2018
Governador sanciona e devedor do Fisco já pode ter os bens arrolados pelo Estado
Lei que aperta o cerco contra devedores foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 17. Foi publicada hoje, 17, no Diário Oficial do Estado (DOE) lei que permite ao Fisco fazer o arrolamento de bens de seus devedores. Com a sanção do governador, o Estado vai identificar as empresas que possuem débitos tributários acima de R$ […]
- 18 de dezembro de 2018
Bancos agora terão de monitorar bens de quem tiver conta bloqueada pelo Bacenjud
Nova medida do Bacenjud determina que, quando o banco receber o aviso de que uma conta foi bloqueada por decisão judicial, também deverá monitorar os ativos do devedor todo o dia em que a conta estiver imobilizada (“bloqueio intraday“). A regra foi aprovada na quarta-feira (12/12) pelo Comitê Gestor do Bacenjud, que é coordenado pelo Conselho Nacional […]
- 17 de dezembro de 2018
Desconsideração de ato jurídico não precisa de regulamentação, decide Carf
Por Gabriela Coelho O poder do Fisco de anular atos que considere praticados com o intuito de fraudar informações não precisa ser regulamentado. Embora o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional diga que esse poder deve ser exercido de acordo com “procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”, a autoridade tributária não precisa […]
- 13 de dezembro de 2018
Parecer da Receita pretende ampliar responsabilização de terceiros
A Receita Federal ampliou as hipóteses de responsabilização tributária de terceiro alheio à relação tributária. A questão trata da responsabilidade tributária solidária previsto inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional. O dispositivo diz que o requisito mais importante para a configuração da solidariedade é o interesse comum. Em parecer da Receita Federal publicado […]
- 13 de dezembro de 2018
ICMS: Governo quer mudar regras e alterar alíquota de vários itens
O governador Camilo Santana enviou uma mensagem à Assembleia Legislativa, no último dia 3, na qual propõe uma série de medidas com impacto econômico e fiscal, como alteração de leis que tratam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de punições mais severas a contribuintes que omitirem informações ao Fisco. De acordo […]
- 12 de dezembro de 2018
STJ decide que contestação pode impedir estabilização da tutela antecipada
Formas de impugnação, como a contestação, podem ser usadas para impedir a estabilização da tutela antecipada. Assim entendeu, nesta quarta-feira (5/12), por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar amplamente o artigo 304 do Código de Processo Civil de 2015. Os magistrados analisaram se o juiz de primeiro grau, após analisar […]
- 7 de dezembro de 2018
STJ: É possível agravo contra decisão interlocutória não prevista no CPC/15
Nesta quarta-feira, 5, a Corte Especial do STJ decidiu ampliar a interpretação do art. 1.015 do CPC/15 para admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que trate sobre hipóteses que não estejam expressamente previstas.De acordo com a decisão, é possível a interposição quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão […]
- 6 de dezembro de 2018
Projeto estende prazo para incentivos fiscais nas áreas da Sudam e Sudene
Chegou ao Senado projeto de lei que estende o prazo para a aprovação de projetos com redução de imposto sobre a renda nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A proposta do autor, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é a de que o […]
- 5 de dezembro de 2018