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Alíquota zero não se aplica a medicamentos usados como insumos em hospitais

Alíquota zero não se aplica a medicamentos usados como insumos em hospitais

A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que alíquota zero não vale para medicamentos utilizados como insumos em hospitais. A turma negou o recurso do Hospital Santa Luzia que pedia o direito à compensação. Na ocasião, o hospital alegava ter créditos tributários, por ter […]


  • 12 de março de 2019
Ministério da Economia edita portaria com novos procedimentos para o combate guerra fiscal do ICMS

Ministério da Economia edita portaria com novos procedimentos para o combate guerra fiscal do ICMS

Uma medida do Ministério da Economia pode colocar fim nos benefícios fiscais sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Isto porque o órgão editou portaria com novos procedimentos para o combate da chamada guerra fiscal do ICMS. O texto estabelece como tramitarão as representações contra incentivos considerados inconstitucionais, a ser analisadas pelo órgão. A […]


  • 12 de março de 2019
Dedutíveis da base de cálculo: Perdas no recebimento de empréstimos configuram despesas operacionais

Dedutíveis da base de cálculo: Perdas no recebimento de empréstimos configuram despesas operacionais

Perdas no recebimento de empréstimos configuram despesas operacionais e são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Turma, por […]


  • 12 de março de 2019
STJ analisa contagem de prazo de prescrição de execução fiscal

STJ analisa contagem de prazo de prescrição de execução fiscal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá definir na quarta-feira uma questão importante para o Fisco. Os ministros irão retomar julgamento de recurso repetitivo que discute a contagem do prazo de cinco anos para prescrição de execução fiscal, em caso de redirecionamento de cobrança para sócios ou administradores. O recurso foi proposto […]


  • 11 de março de 2019
Grupo empresarial consegue exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Grupo empresarial consegue exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Grupo empresarial consegue exclusão do Imposto Sobre Serviços – ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da juíza Federal Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª vara Federal Cível de Vitória/ES, que também reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.   As empresas impetraram MS […]


  • 28 de fevereiro de 2019
Importantes decisões de PIS e Cofins para as agroindústrias

Importantes decisões de PIS e Cofins para as agroindústrias

Artigo de Opinião Por Ricardo Braghini No dia 21 de novembro de 2018, foi publicada a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que, por sua vez, restabeleceu o seu entendimento anterior, de forma a permitir a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre os gastos incorridos por uma agroindústria produtora […]


  • 27 de fevereiro de 2019
Mantida condenação de ré por prática de crime contra a ordem tributária consistente na utilização de despesas dedutíveis fictícias

Mantida condenação de ré por prática de crime contra a ordem tributária consistente na utilização de despesas dedutíveis fictícias

A 3ª Turma do TRF 1ª Região manteve a condenação de uma mulher por prática do crime contra a ordem tributária. A acusada, ora apelante, interpôs recurso de apelação contra a sentença dada pelo juiz federal da 17ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que a condenou a dois anos de reclusão por prestar informações […]


  • 27 de fevereiro de 2019
eSocial passa a incluir o optante pelo Simples Nacional, o Produtor Rural Pessoa Física, o Empregador Pessoa Física (exceto doméstico) e as entidades sem fins lucrativos

eSocial passa a incluir o optante pelo Simples Nacional, o Produtor Rural Pessoa Física, o Empregador Pessoa Física (exceto doméstico) e as entidades sem fins lucrativos

A segunda fase se iniciará em abril.  A eSocial passa a incluir o optante pelo Simples Nacional, o Produtor Rural Pessoa Física, o Empregador Pessoa Física (exceto doméstico) e as entidades sem fins lucrativos. Chegou a hora dos empregadores optantes pelo Simples Nacional, dos empregadores pessoa física (exceto doméstico), dos produtores rurais pessoa física e […]


  • 27 de fevereiro de 2019
Conceito de insumo do STJ libera empresas de PIS e Cofins em RO

Conceito de insumo do STJ libera empresas de PIS e Cofins em RO

Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, insumo para crédito de PIS e Cofins é todo bem ou serviço essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Com base nesse entendimento, a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, deferiu liminar para suspender a exigibilidade dos créditos do PIS e da Cofins determinada pela […]


  • 22 de fevereiro de 2019
Nova lei permite que estudantes faltem a aulas e provas por motivo religioso

Nova lei permite que estudantes faltem a aulas e provas por motivo religioso

Os alunos de escolas pública e privada poderão se ausentar de aulas e provas por motivo religioso a partir de março deste ano. A nova lei foi validada em janeiro, pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). De acordo com o advogado e especialista na área cível Carlos André Furtado, as instituições serão obrigadas a dar alternativas […]


  • 19 de fevereiro de 2019

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