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Decisão impede supermercado de suspender planos de saúde para trabalhadores afastados por doença

Decisão impede supermercado de suspender planos de saúde para trabalhadores afastados por doença

O juízo da 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre concedeu antecipação de tutela em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para proibir a prática de um supermercado de cancelar os planos de saúde de seus empregados quando esses se afastassem devido a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. No entendimento […]


  • 9 de agosto de 2017
Trabalhador obrigado a fazer refeições no veículo da empresa recebe indenização por danos morais

Trabalhador obrigado a fazer refeições no veículo da empresa recebe indenização por danos morais

A Justiça do Trabalho deferiu o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, ao auxiliar operacional de uma empresa pública do DF obrigado a fazer suas refeições dentro do veículo da empresa, uma vez que o empregador não oferecia ambiente adequado para os empregados se alimentarem durante a realização de […]


  • 9 de agosto de 2017
Mantida condenação de drogaria por descontos sem justificativa no salário de caixa

Mantida condenação de drogaria por descontos sem justificativa no salário de caixa

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Drogaria Mais Econômica S.A., de São Borja (RS), contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 3 mil por ter efetuado descontos salariais injustificados por quatro meses seguidos no contracheque de uma operadora de caixa. “A empresa desrespeitou seu dever legal de entregar o salário […]


  • 9 de agosto de 2017
Inclusão de pessoa jurídica pode ser dispensada em ações sobre legitimidade de alteração contratual

Inclusão de pessoa jurídica pode ser dispensada em ações sobre legitimidade de alteração contratual

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça Nas situações em que não houver prejuízo às partes envolvidas – como repercussão negativa no patrimônio da sociedade –, é possível dispensar a presença de pessoa jurídica no polo passivo de ação que discute alterações de cláusulas do contrato societário. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior […]


  • 9 de agosto de 2017
Receita Federal deflagra Operação Pseudópodes II em São Paulo

Receita Federal deflagra Operação Pseudópodes II em São Paulo

A operação busca combater o contrabando, o descaminho e o comércio de calçados contrafeitos de diversas marcas Na manhã desta segunda-feira, dia 7 de agosto, a Receita Federal deflagrou a Operação Pseudópodes II, na região do Brás, zona de comércio popular da capital paulista. A Operação Pseudópodes II busca combater o contrabando, o descaminho e […]


  • 9 de agosto de 2017
MP do novo Refis é prorrogada por 60 dias

MP do novo Refis é prorrogada por 60 dias

Medida Provisória permite a renegociação das dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo. O Congresso prorrogou a Medida Provisória 783, referente ao novo programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União, segundo informação publicada nesta terça-feira (8) no “Diário Oficial da União”. O prazo para adesão está previsto […]


  • 9 de agosto de 2017
Mais de 20 estados discutem em Salvador combate à sonegação fiscal

Mais de 20 estados discutem em Salvador combate à sonegação fiscal

Representantes do poder público de 23 estados brasileiros e do Distrito Federal estão reunidos, nesta terça-feira (8), em Salvador, para trocar experiências no combate à sonegação fiscal. Eles participam do primeiro seminário nacional de Comitês Interinstitucionais de Recuperação de Ativos (Cira), na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), no Centro Administrativo da Bahia (CAB). […]


  • 9 de agosto de 2017
Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência

Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (3), que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações), prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta […]


  • 9 de agosto de 2017
Para evitar derrota, governo desiste de votar reoneração

Para evitar derrota, governo desiste de votar reoneração

Com medo de derrota no plenário da Câmara dos Deputados, o governo desistiu, dias após conseguir rejeitar a denúncia contra o presidente Michel Temer, de votar a medida provisória (MP) da reoneração da folha de pagamentos, o que comprometerá as contas públicas deste ano e provavelmente também de 2018. A ideia era arrecadar R$ 17,2 […]


  • 8 de agosto de 2017
TRF2: restrição indevida de CPF justifica pagamento de danos morais

TRF2: restrição indevida de CPF justifica pagamento de danos morais

A anotação indevida de restrição de contribuinte no Cadastro de Pessoa Física (CPF) representa ato ilícito, a justificar a condenação por danos morais. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que condenou a Fazenda Nacional a regularizar a inscrição da […]


  • 8 de agosto de 2017

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