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Municípios e CNF avaliam como simplificar arrecadação do ISSQN
As recentes alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 157/2016, que rege o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, foi o tema central de encontro que reuniu representantes da Confederação Nacional das Instituições Financeiras — CNF e da Confederação Nacional de Municípios – CNM . O Presidente Executivo da CNF, José Ricardo Alves, discorreu […]
- 4 de agosto de 2017
Comissão reajusta tabela do IR e reduz idade de isenção sobre aposentadoria
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa na Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reajusta a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Pelo texto (PL 7172/10), em 2018 estarão isentos do tributo as remunerações mensais até R$ 2.141,98. Hoje, a isenção só alcança salários até R$ 1.903,98. As […]
- 4 de agosto de 2017
Reforma tributária deve voltar a ser discutida neste segundo semestre
Um dos assuntos que devem mobilizar a Câmara no segundo semestre é a reforma tributária. Uma comissão especial deve formular uma proposta de alteração do sistema tributário. Entre as sugestões está a extinção de sete tributos federais: IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e salário-educação; além do ICMS, que é um imposto estadual, e do ISS, […]
- 4 de agosto de 2017
Reforma tributária pode vir à frente da Previdência, afirma Imbassahy
BRASÍLIA – O deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), ministro da articulação política que deixou o cargo temporariamente para a votação sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer, admitiu nesta quarta-feira a possibilidade de a reforma tributária passar à frente da Previdência na agenda econômica do governo no Congresso. Ele destacou que os dois temas são […]
- 3 de agosto de 2017
TRF3: NÃO INCIDE IRPJ E CSLL SOBRE JUROS DE MORA COM FUNDAMENTO NO CC
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em importante precedente decidiu que não incide IRPJ e CSLL sobre juros de mora. Essa decisão foge à regra da jurisprudência dominante nos nossos tribunais e dá nova esperança aos contribuintes. Importante ressaltar que essa decisão pode vir a alterar a jurisprudência, pois baseada no Novo […]
- 3 de agosto de 2017
Empresa de RH é condenada por incluir motorista em “lista suja” de trabalhadores que ajuizaram ação
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. e da Coamo – Agroindustrial Cooperativa contra decisão que as condenou ao pagamento de R$ 3 mil de indenização por danos morais a um motorista incluído numa “lista suja” de trabalhadores que ajuizaram ação trabalhista. Segundo os autos, […]
- 3 de agosto de 2017
DECISÃO: Tribunal mantém condenação de contribuinte por prestar informações falsas à Receita Federal
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação de uma ré, condenada a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e multa, pela 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, por ter sonegado imposto de renda. Conforme consta da denúncia, a acusada prestou […]
- 3 de agosto de 2017
Após um mês, programa de Regularização Tributária da Receita tem 50 mil adesões, prazo é 31 de agosto
Após um mês da regulamentação, quase 50 mil contribuintes já aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) da Receita Federal. A medida possibilita a empresas e pessoas físicas podem parcelar suas dívidas junto ao órgão ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Programa teve início na Receita no dia 1º de julho e […]
- 3 de agosto de 2017
Atraso de dois dias no pagamento de férias não exige valor em dobro, decide TST
Embora empresas sejam obrigadas a pagar pelas férias do empregado dois dias antes de seu início, não há irregularidade quando o atraso é pequeno, sem causar transtornos ou constrangimentos ao trabalhador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma indústria de pagar multa porque um técnico industrial recebeu os valores no […]
- 1 de agosto de 2017