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TRF3: NÃO INCIDE IRPJ E CSLL SOBRE JUROS DE MORA COM FUNDAMENTO NO CC

TRF3: NÃO INCIDE IRPJ E CSLL SOBRE JUROS DE MORA COM FUNDAMENTO NO CC

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em importante precedente decidiu que não incide IRPJ e CSLL sobre juros de mora. Essa decisão foge à regra da jurisprudência dominante nos nossos tribunais e dá nova esperança aos contribuintes. Importante ressaltar que essa decisão pode vir a alterar a jurisprudência, pois baseada no Novo […]


  • 3 de agosto de 2017
Empresa de RH é condenada por incluir motorista em “lista suja” de trabalhadores que ajuizaram ação

Empresa de RH é condenada por incluir motorista em “lista suja” de trabalhadores que ajuizaram ação

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. e da Coamo – Agroindustrial Cooperativa contra decisão que as condenou ao pagamento de R$ 3 mil de indenização por danos morais a um motorista incluído numa “lista suja” de trabalhadores que ajuizaram ação trabalhista. Segundo os autos, […]


  • 3 de agosto de 2017
DECISÃO: Tribunal mantém condenação de contribuinte por prestar informações falsas à Receita Federal

DECISÃO: Tribunal mantém condenação de contribuinte por prestar informações falsas à Receita Federal

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação de uma ré, condenada a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e multa, pela 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, por ter sonegado imposto de renda. Conforme consta da denúncia, a acusada prestou […]


  • 3 de agosto de 2017
Após um mês, programa de Regularização Tributária da Receita tem 50 mil adesões, prazo é 31 de agosto

Após um mês, programa de Regularização Tributária da Receita tem 50 mil adesões, prazo é 31 de agosto

Após um mês da regulamentação, quase 50 mil contribuintes já aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) da Receita Federal. A medida possibilita a empresas e pessoas físicas podem parcelar suas dívidas junto ao órgão ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Programa teve início na Receita no dia 1º de julho e […]


  • 3 de agosto de 2017
Atraso de dois dias no pagamento de férias não exige valor em dobro, decide TST

Atraso de dois dias no pagamento de férias não exige valor em dobro, decide TST

Embora empresas sejam obrigadas a pagar pelas férias do empregado dois dias antes de seu início, não há irregularidade quando o atraso é pequeno, sem causar transtornos ou constrangimentos ao trabalhador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma indústria de pagar multa porque um técnico industrial recebeu os valores no […]


  • 1 de agosto de 2017

Solenidade

Evento realizado em 19/12/2008, no Fórum Autran Nunes


  • 9 de fevereiro de 2017

Justiça não aceita recurso da Caixa; Banco é obrigado a convocar 2 mil aprovados em 2014

A Justiça Federal não aceitou os Embargos de Declaração da Caixa Econômica Federal. Nos embargos a Caixa questionava a sentença da juíza Natália Queiroz Cabral Rodrigues, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, que determinou que a Caixa contratasse 2 mil novos empregados aprovados nos concursos públicos 001/2014-NM e 001-2014-NS, ambos de 2014.


  • 9 de fevereiro de 2017

Prova dividida isenta condomínio de acusação de prática de racismo

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o Condomínio Edifício Wenceslau Glaser, em Curitiba (PR), de indenizar uma auxiliar de limpeza que alegou ter sido vítima de racismo praticado pelo síndico. A Turma considerou correta a decisão, que com base na distribuição do encargo probatório entre as partes, por constatar […]


  • 9 de fevereiro de 2017

ADI questiona norma sobre escolha do chefe do Ministério Público de Rondônia

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5653), com pedido de liminar, contra regras previstas no artigo 99 da Constituição de Rondônia que tratam da eleição do procurador-geral de Justiça do Ministério Público estadual. Para Janot, a norma estadual – na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 20/2017 – está em desacordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP).


  • 9 de fevereiro de 2017

Suspenso julgamento sobre responsabilidade da administração por inadimplemento de empresa terceirizada

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aguardar o voto da presidente, ministra Cármen Lúcia, para concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada.


  • 9 de fevereiro de 2017

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