Notícias
Credor hipotecário tem preferência em imóvel mesmo sem pedir penhora
O direito de preferência do credor hipotecário não exige a penhora sobre o bem. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou o pedido de preferência a um credor hipotecário porque ele não efetuou a penhora sobre o imóvel arrematado. No caso, […]
- 27 de agosto de 2018
eSocial registra o ingresso de 1 milhão de empregadores
O eSocial está sendo implantado desde o primeiro semestre deste ano contemplando 5 fases. No primeiro momento foi a vez das empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais, que passaram a ter a utilização obrigatória do programa a partir de 8 de janeiro de 2018. Esse grupo é constituído de 13.707 empresas e […]
- 24 de agosto de 2018
Projeto fixa requisitos para entidades de assistência social terem imunidade tributária
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 433/17, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que fixa os requisitos legais para que entidades beneficentes de assistência social gozem de imunidade tributária. O projeto regulamenta dispositivo da Constituição segundo o qual são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes que atendam às […]
- 24 de agosto de 2018
Receita Federal arrecadou R$ 129,615 bilhões em julho de 2018
A Arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em julho de 2018, o valor de R$ 129,615 bilhões, registrando crescimento real (IPCA) de 12,83% em relação a julho de 2017. No período acumulado de janeiro e julho de 2018, a arrecadação alcançou o valor de R$ 843,870 bilhões, representando um acréscimo pelo IPCA de 7,74%. Quanto às […]
- 24 de agosto de 2018
STJ decide que é crime não recolher ICMS
Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção negaram um pedido de habeas corpus de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, depois de repassá-los aos clientes. A prática foi considerada apropriação indébita tributária, com pena de seis meses a […]
- 23 de agosto de 2018
Relatores votam pela licitude de contratação em atividade-fim no julgamento sobre terceirização
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (22) o julgamento conjunto de dois processos que discutem a licitude da terceirização, com o exame das questões preliminares e os votos dos relatores. Tanto o ministro Luís Roberto Barroso, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, quanto o ministro Luiz Fux, relator do Recurso […]
- 23 de agosto de 2018
Garantido à Toyota do Brasil incentivo fiscal de 2% do Reintegra até o fim de 2018
O Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), acatou agravo de instrumento interposto pela Toyota do Brasil Ltda. e assegurou à empresa o direito de aplicar a alíquota de dois por cento (2%) para apuração do benefício fiscal atrelado ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Exportadoras […]
- 20 de agosto de 2018
Comissão analisa fim da cobrança de ICMS em operações de estabelecimentos do mesmo dono
Projeto que proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de transferências de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono ou contribuinte será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), autor do projeto (PLS 332/2018 – Complementar), aponta como exemplo de cobrança indevida os […]
- 20 de agosto de 2018
Prorrogada a vigência da MP que estende o prazo para adesão ao Pert
Foi prorrogada pelo Executivo a vigência de duas medidas provisórias: a MP 798/2017 e a MP 841/2018. O ato declaratório de prorrogação das MPs foi publicado nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial da União. A MP 798 estende até 29 de setembro deste ano o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O programa permite a regularização de […]
- 20 de agosto de 2018
Compensação não equivale a pagamento, decide Carf
Quitar débitos tributários por meio de compensação, mesmo antes de qualquer medida de fiscalização, é insuficiente para caracterizar o fenômeno da denúncia espontânea. Sendo assim, as empresas que pagarem dívidas dessa forma devem arcar com a multa e os juros incidentes sobre os tributos recolhidos fora do prazo. O entendimento é do Conselho Administrativo de […]
- 20 de agosto de 2018