Notícias
Crédito do Reintegra só poderá ser reduzido no final de agosto, decide juíza.
A revogação de benefícios fiscais, quando acarreta aumento indireto de tributos, se enquadra no princípio da anterioridade nonagesimal. Tal preceito não permite a cobrança de impostos nos três meses seguintes à publicação da norma que o instituiu. Assim entendeu a juíza federal Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª Vara Cível do Espírito Santo, ao reconhecer parcialmente pedido de […]
- 5 de julho de 2018
Liminar consegue manter o recolhimento da CPRB até o final do ano
Em 2003 a Constituição Federal foi alterada pela Emenda Constitucional nº 42/2003. A modificação implementada autorizou a substituição gradual, total ou parcial, da contribuição do empregador incidente sobre a folha de salário, por contribuição incidente sobre a receita ou o faturamento (§ 13 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 42/2003), também chamada de desoneração […]
- 5 de julho de 2018
CAE aprova readmissão de empresas no Supersimples
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. O PLC 76/2018-complementar segue com urgência para o Plenário. Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa […]
- 5 de julho de 2018
Tribunal de Justiça do Ceará adota Sessão Virtual para julgamento de processos
Com o objetivo de tornar o julgamento de processos mais célere, o Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou resolução que permite adotar a Sessão Virtual para a análise de recursos no âmbito do Judiciário cearense. A medida vai gerar economia de tempo para os desembargadores e racionalizar os atos processuais. De acordo […]
- 29 de junho de 2018
Contribuição sindical não é tributo e depende de autorização do trabalhador, decide juiz.
Contribuição sindical não é tributo e depende de autorização do trabalhador. Assim entendeu o juiz do Trabalho Fábio Trifiatis Vitale, da vara de Mogi Mirim/SP, ao negar pedido de sindicato para que fosse reconhecida a inconstitucionalidade da reforma trabalhista e, consequentemente, recolhida a contribuição sindical. O sindicato dos trabalhadores nas indústrias químicas e farmacêuticas e […]
- 28 de junho de 2018
STJ afasta limite criado pela Receita para parcelamento simplificado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contribuinte com débitos superiores a R$1 milhão podem aderir ao chamado parcelamento simplificado – que é oferecido pelo governo e permite o parcelamento em até 60 meses. A decisão atinge regra administrativa criada e conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal. O entendimento […]
- 28 de junho de 2018
Isenção maior de imposto de renda para idosos é aprovada em comissão da Câmara
SÃO PAULO – A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (25) o Projeto de Lei 5338/09, do Senado, que isenta de imposto de renda a aposentadoria e a pensão até o limite mensal de R$ 3,8 mil para contribuintes com mais de 70 anos. As informações […]
- 28 de junho de 2018
Atividade econômica do Ceará sobe 2,6%; acima da média do NE
Pela segundo mês seguido neste ano, a atividade econômica do Ceará medida pelo Índice de Atividade Econômica Regional do Ceará (IBCR-CE), divulgado, ontem (16), pelo Banco Central, apresentou variação positiva. Em março, foi registrado crescimento de 0,43% na comparação com fevereiro, que por sua vez havia encerrado com avanço de 0,17% em relação ao mês […]
- 17 de maio de 2018
Confusão patrimonial justifica desconsideração da pessoa jurídica
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que havia […]
- 15 de maio de 2018
STJ fixa entendimento sobre desconsideração da personalidade jurídica no CPC/15
Para instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/15, é requisito a comprovação de inexistência de bens do devedor? A 4ª turma do STJ firmou entendimento sobre a questão em julgamento na última terça-feira, 8. No caso, proposto o incidente pela recorrente, uma instituição financeira, o acórdão do TJ/SP manteve a […]
- 11 de maio de 2018