Notícias
Dirigir embriagado implica presunção relativa de culpa, decide STJ
Dirigir embriagado, por representar grave infração de trânsito e comprometer a segurança viária, é motivo suficiente para a caracterização de culpa presumida do infrator em caso de acidente. Com isso, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao transgressor comprovar a existência de alguma excludente do nexo de causalidade, como a culpa exclusiva da vítima […]
- 27 de março de 2019
TJSP anula auto de infração que glosou crédito decorrente de NF inidônea
O STJ já tem entendimento consolidado no sentido de que o adquirente de boa-fé tem o direito de creditar o imposto oriundo de nota fiscal posteriormente declarada inidônea. Assim, neste sentido, o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) foi posteriormente declarada inidônea pelo fisco, pode engendrar o aproveitamento […]
- 20 de março de 2019
Receita Federal fará o cruzamento do saldo bancário com a declaração de rendimentos
Todo início de ano renovam-se algumas obrigações com o Fisco. Além de pagar tributos, cujo encargo já está inserido no dia a dia das pessoas (sejam elas físicas ou jurídicas), há uma série de obrigações acessórias (ferramenta utilizada pelo Fisco no controle da atividade fiscal) a serem cumpridas pelos contribuintes. Há certas operações, entretanto, que […]
- 20 de março de 2019
Receita Federal aperta o cerco e sonegação fiscal diminui entre empresários brasileiros
A sonegação de impostos de empresas brasileiras vem sofrendo relevante queda. Dados do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) demonstram uma redução de 8% dos seus índices nos últimos 10 anos. No ano de 2008, o percentual de ocultação era de 25%, número que caiu para 17% em 2018. Essa redução comprova que a […]
- 20 de março de 2019
Alíquota zero não se aplica a medicamentos usados como insumos em hospitais
A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que alíquota zero não vale para medicamentos utilizados como insumos em hospitais. A turma negou o recurso do Hospital Santa Luzia que pedia o direito à compensação. Na ocasião, o hospital alegava ter créditos tributários, por ter […]
- 12 de março de 2019
Ministério da Economia edita portaria com novos procedimentos para o combate guerra fiscal do ICMS
Uma medida do Ministério da Economia pode colocar fim nos benefícios fiscais sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Isto porque o órgão editou portaria com novos procedimentos para o combate da chamada guerra fiscal do ICMS. O texto estabelece como tramitarão as representações contra incentivos considerados inconstitucionais, a ser analisadas pelo órgão. A […]
- 12 de março de 2019
Dedutíveis da base de cálculo: Perdas no recebimento de empréstimos configuram despesas operacionais
Perdas no recebimento de empréstimos configuram despesas operacionais e são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Turma, por […]
- 12 de março de 2019
STJ analisa contagem de prazo de prescrição de execução fiscal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá definir na quarta-feira uma questão importante para o Fisco. Os ministros irão retomar julgamento de recurso repetitivo que discute a contagem do prazo de cinco anos para prescrição de execução fiscal, em caso de redirecionamento de cobrança para sócios ou administradores. O recurso foi proposto […]
- 11 de março de 2019
Grupo empresarial consegue exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Grupo empresarial consegue exclusão do Imposto Sobre Serviços – ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da juíza Federal Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª vara Federal Cível de Vitória/ES, que também reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. As empresas impetraram MS […]
- 28 de fevereiro de 2019
Importantes decisões de PIS e Cofins para as agroindústrias
Artigo de Opinião Por Ricardo Braghini No dia 21 de novembro de 2018, foi publicada a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que, por sua vez, restabeleceu o seu entendimento anterior, de forma a permitir a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre os gastos incorridos por uma agroindústria produtora […]
- 27 de fevereiro de 2019