Notícias
Comissão aprova inclusão de datacenter em regime especial de tributação
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou projeto que altera a Lei do Bem (Lei 11.196/05) para incluir as operações de datacenter como beneficiárias do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes). O projeto (PL 6413/16) é de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO) e […]
- 11 de setembro de 2017
Deputados e produtores de vinho colonial defendem isenção de IPI para a bebida
Deputados e pequenos produtores defenderam nesta quarta-feira (6), na Câmara dos Deputados, a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a produção de vinho colonial. Atualmente, este produto está sujeito à regra geral de incidência de IPI sobre vinhos, com alíquotas de 10%. O assunto foi discutido na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e […]
- 11 de setembro de 2017
Município pode cobrar ISSQN sobre atividade notarial e registral
Decisão judicial de final de agosto em Ação Declaratória admite que o Município de Eldorado do Sul recolha o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade notarial e registral. O entendimento do Juiz Marcos Henrique Reichelt, da Comarca local, representa uma reviravolta no caso envolvendo o Município e o tabelião Ramiro Paulo […]
- 11 de setembro de 2017
Sócios minoritários serão indenizados por alterações societárias que reduziram sua participação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter condenação por danos patrimoniais em favor de um grupo de sócios minoritários que alegaram diluição de sua participação acionária após a companhia ter sido envolvida em sucessivas operações de incorporação e aumento de capital promovidas pelo grupo controlador. Segundo os sócios minoritários, integrantes da […]
- 11 de setembro de 2017
Comissão aprova isenção automática de PIS e Cofins para remédios novos
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta (PL 6612/13) que concede isenção automática do PIS/Pasep e da Cofins para todos os medicamentos de tarjas vermelha e preta – ou seja, aqueles que dependem de prescrição médica. De autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), o projeto prevê que esses medicamentos serão automaticamente isentos dos tributos após serem aprovados pela […]
- 8 de setembro de 2017
Contribuinte vence no Carf disputa sobre plano de saúde
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o contribuinte não pode ser tributado por oferecer plano de saúde diferenciado para gerentes e diretores. A decisão, da 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção, é contrária a precedente da Câmara Superior do órgão – última instância do tribunal administrativo. A Procuradoria-Geral da Fazenda […]
- 8 de setembro de 2017
Decisões permitem incluir tributos retidos na Fonte em novo Refis
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. As decisões são para o pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que diminui significativamente o valor que a […]
- 8 de setembro de 2017
Câmara aprova Refis em segundo turno
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, ontem, em segunda votação, o Projeto de Recuperação Fiscal de Fortaleza, também conhecido como Refis municipal. O projeto, enviado à Casa pela Prefeitura, já havia sido aprovado em primeira discussão na última semana. O texto teve 29 votos, todos a favor, e recebeu uma emenda, beneficiando clubes sociais e […]
- 6 de setembro de 2017
Companhia aérea é condenada por usar detector de mentiras em processo seletivo
A American Airlines Inc. e a Swissport Brasil Ltda. foram condenadas a indenizar um agente de proteção da aviação civil que foi submetido ao poligrafo (conhecido como detector de mentiras) durante sua seleção para a função. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, fixou em R$ 25 mil o valor a ser […]
- 6 de setembro de 2017
Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que declarou extinto, sem resolução do mérito, o feito executivo ajuizado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Pará (CRC/PA) para a cobrança de anuidades profissionais dos exercícios de 2007 e 2008, além de multa eleitoral referente ao exercício de 2007. O Colegiado […]
- 6 de setembro de 2017