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PLR é isento de contribuição previdenciária se sindicato negociou, decide Carf
Se ficar provado que sindicato participou de diversas reuniões com empresa para a discussão de acordo de participação nos lucros, o documento é válido, por mais que a entidade não o tenha assinado. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou parcialmente recurso da […]
- 6 de setembro de 2017
Mantido ICMS sobre encargos de distribuição para grandes consumidores de energia
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia elétrica diretamente das empresas geradoras. No caso analisado, a fabricante de carrocerias e […]
- 6 de setembro de 2017
Firma do Rio consegue benefício fiscal no ES
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) enquadrou uma empresa do Rio de Janeiro num benefício tributário que era exclusivo das companhias do Espírito Santo. O incentivo, criado no Decreto 4.084/2017, reduz a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 7% para empresas que produzem, comercializam ou exportam […]
- 6 de setembro de 2017
Mudanças na CLT podem reduzir gastos com INSS
A entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro, é vista por grande parte das empresas como uma oportunidade para economizar, principalmente com encargos previdenciários. As companhias, segundo advogados especialistas na área, estudam mudanças nas políticas internas – especialmente de remuneração variável – para reduzir os desembolsos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para […]
- 5 de setembro de 2017
Governo e indústria avançam em nova regra para IPI de carros
Condenado recentemente pela Organização Mundial do Comércio (OMC) por excesso de proteção à indústria automobilística, o Brasil está perto de fechar sua nova política para o setor. As primeiras discussões do Rota 2030 previam alíquotas variáveis do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apenas de acordo com a eficiência energética, baseada na economia de combustível e […]
- 5 de setembro de 2017
União deve pagar o conserto e o IPVA de veículo que foi apreendido equivocadamente
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que condenou a União a pagar a um empresário de Medianeira (PR) o IPVA e aproximadamente R$13 mil por dano material de ter apreendido equivocadamente seu veículo. Segundo a decisão da 4ª Turma, o veículo não foi devolvido nas condições em que […]
- 5 de setembro de 2017
Telemarketing de cobrança bancária é considerada atividade-fim?
Instituição financeira. Telemarketing. Atividade-fim. Terceirização ilícita. Contrato de trabalho celebrado e extinto na vigência da Lei nº 6.019/74. Não incidência da Lei nº 13.429/2017. A Lei nº 13.429/2017 não se aplica às relações de trabalho regidas e extintas sob a égide da Lei nº 6.019/1974, sob pena de afronta ao direito adquirido do empregado a […]
- 5 de setembro de 2017
PGFN recupera R$ 7,75 bilhões no primeiro semestre de 2017
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obteve, no primeiro semestre de 2017, um aumento significativo nos números de recuperação de créditos tributários e não tributários da União, bem como de créditos do FGTS. Nos seis primeiros meses deste ano, R$ 7,75 bilhões foram recuperados, o que representa um aumento de 21,6% em relação ao mesmo […]
- 4 de setembro de 2017
Banco espera reduzir conta bilionária com nova CLT
Há um otimismo moderado entre os maiores bancos do país a respeito do efeito que as mudanças na legislação trabalhistas terá sobre a disputa judicial multibilionária que travam há anos com seus empregados. Entre 2008 e 2016, os quatro maiores bancos de capital aberto do país – Itaú, Banco do Brasil, Bradesco e Santander – […]
- 4 de setembro de 2017
Mercado eleva projeção de crescimento do PIB para 0,5%
Os economistas do mercado financeiro elevaram as projeções para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2017. A expectativa de alta para o PIB deste ano foi de 0,39% para 0,5% no Relatório de Mercado Focus divulgado nesta segunda-feira (4). Há um mês, a perspectiva estava em 0,34%. Para 2018, o mercado manteve a previsão de alta […]
- 4 de setembro de 2017