Notícias
Limbo previdenciário: não cabe indenização quando há recusa da trabalhadora em reassumir posto de trabalho
No premiado filme Eu, Daniel Blake, de 2016, um trabalhador, após se recuperar de uma cirurgia, é impedido de voltar ao trabalho, embora tenha tido alta da seguridade. Sem receber de nenhuma fonte, ele busca se desvencilhar da burocracia para garantir sua sobrevivência. Ou seja, no filme, o personagem caiu no equivalente ao “limbo previdenciário” de […]
- 25 de agosto de 2017
Suspender exigência de crédito tributário não interrompe prescrição
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ação anulatória não suspende a prescrição da pretensão punitiva do Estado em ação penal. Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao declarar a extinção da punibilidade em ação penal de crimes contra a ordem tributária. O juiz convocado Gerson Luiz […]
- 24 de agosto de 2017
Grupo econômico só existe com subordinação
TST contrariou a jurisprudência e aplicou o artigo 2º da CLT ao definir que a mera existência de sócios iguais em empresas diferentes não transfere a responsabilidade por dívidas trabalhistas São Paulo – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) contrariou a jurisprudência e aplicou a lei ao impedir que uma empresa respondesse subsidiariamente à dívida […]
- 24 de agosto de 2017
CFC atualiza norma sobre a escrituração digital
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), através do Comunicado Técnico CTG 2001 (R3) dispõe sobre as formalidades da escrituração contábil em forma digital, no que se refere à substituição dos livros Diário e Razão. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), através do Comunicado Técnico CTG 2001 (R3), publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 23-8, atualiza disposições sobre as formalidades da escrituração contábil em forma digital, […]
- 24 de agosto de 2017
Receita Federal encaminhará débitos para inscrição em Dívida Ativa da União em setembro
A Receita Federal informa que no início de setembro de 2017 encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais já se encerraram as ações administrativas de cobrança e que não foram regularizados por meio de adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) ou ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). […]
- 24 de agosto de 2017
Prazo para adesão ao novo Refis será prorrogado para outubro, diz Meirelles
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quarta-feira (23), em Brasília, que o prazo de adesão ao novo Refis, cujas regras ainda estão sendo fechadas em negociações com parlamentares, será 31 de outubro. Sem a mudança, o prazo terminaria no final de agosto. O governo espera arrecadar cerca de R$ 10 bilhões com o […]
- 24 de agosto de 2017
JF em Caxias do Sul (RS) condena auditor-fiscal por improbidade administrativa
A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul condenou um auditor-fiscal da Receita Federal por agir contra os princípios da Administração Pública. Ele atuou em procedimento de habilitação da empresa de sua esposa no sistema de comércio exterior da instituição. A sentença, publicada no dia 16/8, é da juíza Adriane Battisti. O Ministério Público Federal […]
- 24 de agosto de 2017
Governo promete proposta para PIS/Cofins que não puna serviços, diz o Valor
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, prometeu ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encaminhar uma proposta de simplificação do PIS e da Cofins, parte da reforma tributária pretendida pelo governo, que não prejudique o setor de serviços, responsável por empregar 20 milhões de trabalhadores. Dirigentes de associações, sindicatos e confederações do […]
- 24 de agosto de 2017
Decisão do STF começa a afetar a receita
Em julho, houve forte queda da arrecadação do PIS/Cofins O governo está enfrentando novo problema na área tributária. Em julho, a Receita Federal identificou um “vazamento” na receita do PIS e da Cofins, que ficou bem abaixo daquela registrada no mesmo mês do ano passado. A explicação da área técnica é que a forte queda […]
- 24 de agosto de 2017
Parcela de R$ 50 mil paga como luvas a gerente bancário tem natureza salarial
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso interposto por um ex-gerente de negócios do China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. para considerar de natureza salarial a parcela de R$ 50mil recebida por ele a título de “luvas”. Com isso, a verba terá reflexo nas demais parcelas de natureza trabalhista, como […]
- 24 de agosto de 2017