Notícias
Comitê Gestor aprova novas normas relativas ao Simples Nacional e MEI
Foram publicadas no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 135 e a Recomendação CGSN nº 7. Em virtude do disposto no art. 8º-A da LC 116/2003, na redação dada pela LC 157/2016, a Recomendação CGSN nº 7 orienta aos Municípios quanto aos benefícios relativos ao ISS no Simples Nacional, que não poderão resultar […]
- 28 de agosto de 2017
Empresários já veem sinais de melhora na economia, mas pedem mais ações do governo
A economia já dá sinais de melhora, mas a retomada será lenta e só irá se consolidar se for acompanhada por medidas efetivas, como a aprovação de reformas estruturais e a retomada dos investimentos em infraestrutura, entre outras. Essa é, na média, a opinião dos dirigentes – empresários e executivos – das 25 campeãs setoriais […]
- 25 de agosto de 2017
Brasil, “Campeão de ações trabalhistas” – Como se constrói uma falácia
Por Cássio Casagrande – JOTA Todos já ouviram a mesma cantilena: O Brasil é o “campeão mundial” de ações trabalhistas, com quase quatro milhões de reclamações ao ano, enquanto os EUA teriam apenas 75 mil. Todos que defendem a reforma trabalhista repetem este mantra, como se ele fosse um fato “público e notório”. Os deputados […]
- 25 de agosto de 2017
Empresas sofrem pressão da Receita para aderir ao Refis até o fim do mês
A Receita Federal elevou a pressão para que os contribuintes façam a adesão ao programa até o fim do mês. Em nota, o Fisco informou que enviará já no início de setembro os débitos que já estão encerrados na fase administrativa e não entraram na renegociação para inscrição em dívida ativa.Essa medida tem duas implicações importantes. Uma […]
- 25 de agosto de 2017
Incide IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento importador
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que ocorre a incidência de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída do produto do estabelecimento do importador na operação de revenda, mesmo que o produto não tenha sofrido industrialização no Brasil. A decisão seguiu o voto do relator, juiz federal convocado Eduardo […]
- 25 de agosto de 2017
IAB pede o fim do voto de qualidade em julgamentos do Carf
Em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que terminarem empatados, o entendimento do colegiado deve ser favorável ao contribuinte. Essa é a opinião do Instituto dos Advogados Brasileiros, que é a favor do fim do voto de qualidade no Carf. O entendimento está em um relatório da entidade favorável ao projeto de Lei 6.064/16, do […]
- 25 de agosto de 2017
Advogados ressalvam mudanças em arrecadação com reforma tributária
A reforma tributária apresentada nesta terça-feira (22/8) na Câmara dos Deputados foi bem avaliada pelos tributaristas consultados pela ConJur. O ponto mais elogiado é a simplificação de alguns impostos e unificação de outros. Por outro lado, os advogados estão preocupados que as mudanças no sistema de arrecadação pública aumentem as alíquotas cobradas sobre bens, serviços e renda. “Não […]
- 25 de agosto de 2017
Recurso apresentado em nome de outra pessoa impede prosseguimento de processo de urbanitária
Uma ex-empregada da Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA), no Recife, não conseguiu demonstrar em recurso para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, mesmo havendo erro de identificação quanto ao nome da parte, ao número do processo e de endereçamento recursal, seu processo teria condições de prosseguir. Segundo a decisão, não havia outros […]
- 25 de agosto de 2017
Comissão aprova isenção de PIS/Pasep e Cofins sobre o diesel para três setores
A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de óleo diesel para produtores rurais e prestadores de serviço de transportes de passageiros e de cargas. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para o Projeto de Lei 409/15, do […]
- 25 de agosto de 2017
PIS e Cofins terão alíquotas mais altas para evitar perda de receita
Diante da queda significativa de arrecadação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em março, que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e do Cofins, o governo federal vai aumentar as alíquotas dos dois tributos, disse ontem o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no […]
- 25 de agosto de 2017