Notícias
Comissão vota relatório da MP 780/17 do Refis na quarta-feira (09/08)
A comissão mista que analisa a Medida Provisória do parcelamento de multas (MP 780/2017) se reúne na próxima quarta-feira (09/08), às 14h30, para apreciar o relatório do senador Wilder Morais (PP-GO). Esta MP instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), uma espécie de Refis, que permitirá a renegociação de dívidas com autarquias, […]
- 11 de agosto de 2017
Operação desarticula esquema de sonegação fiscal de empresas do setor de medicamentos
Uma força-tarefa do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), formada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), Ministério Público Estadual, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (CAOET), Advocacia-Geral do Estado e Polícia Civil, realizou, nesta quinta-feira, 10 de agosto, a operação […]
- 11 de agosto de 2017
CCJ aprova projeto que facilita avaliação da contabilidade da firma por sócios
Projeto de lei que permite aos sócios de empresas examinarem livros, documentos contábeis e o estado de caixa e da carteira da sociedade foi aprovado hoje (9), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Com isso, a proposta poderá ser encaminhada à apreciação do Senado, a não ser […]
- 10 de agosto de 2017
Lei Complementar 157: efeito não atingirá classe contábil
Diante a grande preocupação do setor contábil sobre possível aumento no regime de tributação com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 157/2016, em janeiro de 2018, foi realizado estudo pelo Sistema Fenacon Sescap/ Sescon e assim, se esclarece que tal legislação não atingirá a classe contábil. Vale lembrar que desde a sua tramitação […]
- 10 de agosto de 2017
Ausência de hierarquia afasta formação de grupo econômico entre empresas aéreas
Para o reconhecimento de grupo econômico entre empresas, é imprescindível que exista relação hierárquica de uma sobre a outra, não bastando a simples relação de coordenação entre elas. Seguindo esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu a existência de grupo econômico entre duas empresas do setor aéreo. O caso analisado […]
- 10 de agosto de 2017
Sancionada lei que convalida incentivos fiscais dos estados
Norma propõe uma transição para isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência O Poder Executivo sancionou com vetos, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados e […]
- 10 de agosto de 2017
Confusão sobre IR dificulta aumento de tributos (Valor Econômico)
A confusão de anteontem em torno dos estudos sobre a inclusão de uma alíquota adicional para o Imposto de Renda da Pessoa Física para quem tem rendimentos elevados complicou o cenário para a adoção de novos tributos, hipótese que, apesar disso, segue em estudo no governo. Fontes da área econômica reconhecem que o episódio de […]
- 10 de agosto de 2017
Governo revoga três medidas provisórias que Congresso não pretendia aprovar
Diante da notícia de que não conseguiria apoio para aprovar as propostas, o governo decidiu revogar três medidas provisórias que pretendiam angariar mais apoio à gestão Michel Temer (PMDB). Em edição extra desta quarta-feira (9/8) do Diário Oficial da União, o governo editou nova MP para revogar as MPS 772, 773 e 774, todas de março […]
- 10 de agosto de 2017
CCJ aprova projeto que facilita avaliação da contabilidade da firma por sócios
Projeto de lei que permite aos sócios de empresas examinarem livros, documentos contábeis e o estado de caixa e da carteira da sociedade foi aprovado hoje (9), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Com isso, a proposta poderá ser encaminhada à apreciação do Senado, a não ser […]
- 10 de agosto de 2017
Justiça confirma legalidade dos julgamentos tributários em instância única
Mecanismo adotado pela Receita Estadual com o propósito de acelerar a cobrança de impostos, o julgamento de processos administrativo-tributários em primeira e única instância teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A medida se aplica a situações em que a constituição do crédito está limitada a 3.850 UPF-RS, […]
- 10 de agosto de 2017