Notícias
Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (3), que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações), prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta […]
- 9 de agosto de 2017
Para evitar derrota, governo desiste de votar reoneração
Com medo de derrota no plenário da Câmara dos Deputados, o governo desistiu, dias após conseguir rejeitar a denúncia contra o presidente Michel Temer, de votar a medida provisória (MP) da reoneração da folha de pagamentos, o que comprometerá as contas públicas deste ano e provavelmente também de 2018. A ideia era arrecadar R$ 17,2 […]
- 8 de agosto de 2017
TRF2: restrição indevida de CPF justifica pagamento de danos morais
A anotação indevida de restrição de contribuinte no Cadastro de Pessoa Física (CPF) representa ato ilícito, a justificar a condenação por danos morais. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que condenou a Fazenda Nacional a regularizar a inscrição da […]
- 8 de agosto de 2017
Fazenda perde e Temer só fará um veto na convalidação fiscal
Em nova derrota do Ministério da Fazenda no projeto da convalidação dos incentivos fiscais dados por Estados no âmbito da guerra fiscal, o presidente Michel Temer vetará apenas um ponto da proposta aprovada pelo Congresso, que acabava com a disputa sobre se cabe a cobrança de tributos federais sobre a fatia do ICMS que foi […]
- 8 de agosto de 2017
Empresas adiam adesão ao Refis à espera de mudanças
Incertezas sobre o futuro da medida provisória que instituiu o novo Refis – o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) -, aliado aos poucos atrativos do texto atual, deixaram os contribuintes em compasso de espera. Por ora, o volume de adesões está aquém do esperado. Com documentação pronta, as empresas esperam o desenrolar das negociações […]
- 8 de agosto de 2017
Governo avalia pacote de aumento de impostos
Para fechar o Orçamento de 2018, a equipe econômica trabalha com um pacote de aumento de impostos que deve atingir principalmente os contribuintes com renda mais alta. Se adotadas em conjunto, as medidas têm potencial para reforçar o caixa em, pelo menos, R$ 35,5 bilhões. Entre as propostas em estudo está a criação de uma […]
- 8 de agosto de 2017
Fazenda lança pacote de medidas para facilitar pagamento de impostos
O ministro Henrique Meirelles (Fazenda) apresentou nesta segunda (7) um pacote com quatro medidas de simplificação no pagamento de impostos, algumas delas já em funcionamento. Segundo a Receita Federal, as medidas não têm como foco ganhos de arrecadação, ou seja, não se espera aumentar a arrecadação de impostos. Porém, pelo menos uma das medidas apresentadas […]
- 8 de agosto de 2017
Revenda de importado depende de aval da marca
Advogado André Mendes: apesar de não ter efeito vinculante, decisão é um excelente precendente para as empresas A compra de produtos fora do país para a revenda no mercado nacional – mesmo que a mercadoria seja original e os impostos tenham sido recolhidos corretamente – pode ser considerada ilegal. Esse foi o entendimento do ministro […]
- 7 de agosto de 2017
Relator da reforma tributária crê em acordo suprapartidário para aprovar proposta
O deputado Luiz Carlos Hauly avalia que tramitação poderá ser acelerada após apoio explícito à reforma tributária por parte dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) prevê um acordo suprapartidário para a aprovação definitiva da reforma tributária até dezembro, na Câmara e no Senado. Relator […]
- 7 de agosto de 2017
Aposentadoria por idade será reconhecida automaticamente pelo INSS
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinou, por meio de portaria, o reconhecimento automático da aposentadoria por idade a partir da verificação das informações constantes nos sistemas da autarquia e nas bases de dados do governo federal. A medida, em vigor desde o fim de julho, estabelece que o segurado não precisa mais comparecer […]
- 7 de agosto de 2017