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A PGFN editou a Portaria 14.402/2020 prevendo nova modalidade de transação excepcional de débitos

A PGFN editou a Portaria 14.402/2020 prevendo nova modalidade de transação excepcional de débitos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria 14.402/2020 com as regras para negociação de dívidas em caráter excepcional em função dos efeitos econômicos causados pela pandemia da Covid-19. Com essa, já são duas normas editadas pela PGFN permitindo condições de transação especial de débitos inscritos em dívida ativa por conta do coronavírus. Entre as […]


  • 23 de junho de 2020
Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19)

Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19)

A Pandemia de Coronavírus afeta, naturalmente, diversas relações jurídicas, sendo necessária a intervenção estatal para ajustar tais relações, reduzindo a desigualdade criada por este tipo de evento, imprevisível e capaz de causar profunda insegurança jurídica. É nesse contexto que nasce a Lei 14.010/2020 (até então denominada Projeto de Lei 1.179/2020), de autoria do Senador Antonio […]


  • 15 de junho de 2020
Demanda Contratada

Demanda Contratada

Neste post do nosso Blog, te contamos o que você precisa saber sobre a demanda contratada. Não deixe de conferir!


  • 28 de maio de 2020
Receita Federal exige de empresas informações sobre exclusão do ICMS

Receita Federal exige de empresas informações sobre exclusão do ICMS

A Receita Federal tem notificado contribuintes para informarem, em um prazo de 20 dias, o método que decidiram adotar para a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins – se com base no imposto que consta na nota fiscal ou o efetivamente recolhido. Os comunicados estão partindo da Delegacia Especial de Maiores […]


  • 9 de agosto de 2019
Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros

Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros

A Receita Federal alerta os contribuintes, e em especial, os profissionais das áreas contábil e jurídica e toda a classe empresarial, sobre publicidade fraudulenta que visa divulgar a possibilidade de se realizar compensação tributária mediante a utilização de créditos de terceiros, hipótese vedada pela legislação. O fisco já identificou diversas organizações criminosas, que apresentam uma […]


  • 9 de agosto de 2019
Estados irão compartilhar dados de contribuintes a partir de 2020

Estados irão compartilhar dados de contribuintes a partir de 2020

BRASÍLIA – As Fazendas estaduais poderão compartilhar informações de contribuintes a partir de 1º de janeiro. A medida consta no Ajuste Sinief nº 8, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e deverá facilitar os processos de fiscalização, segundo advogados. Essa troca de dados vai ocorrer no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital […]


  • 16 de julho de 2019
Congresso quer protagonismo e promete votar reforma tributária ainda este ano

Congresso quer protagonismo e promete votar reforma tributária ainda este ano

Lideranças da Câmara dos Deputados vão acelerar a tramitação da reforma tributária logo após a votação da reforma da Previdência na Comissão Especial, prevista para ocorrer em até duas semanas. O cronograma que está sendo articulado é aprovar a reformulação do sistema tributário na Câmara e no Senado no fim do segundo semestre, como parte da estratégia do Congresso […]


  • 25 de junho de 2019
Não incide IOF sobre adiantamento para aumento de capital, diz Carf

Não incide IOF sobre adiantamento para aumento de capital, diz Carf

Não incide IOF sobre os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (Afac), pois não há norma específica autorizando a cobrança. A decisão é da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Prevaleceu entendimento do relator, conselheiro Corintho Oliveira Machado, para quem a legislação empregada para afastar a caracterização do Afac e […]


  • 25 de junho de 2019
Justiça afasta retenção de INSS de optante do Simples Nacional

Justiça afasta retenção de INSS de optante do Simples Nacional

A retenção de 11% sobre o valor bruto de qualquer nota fiscal a título de contribuição previdenciária, em geral, não pode ser exigida das empresas optantes pelo Simples Nacional, em virtude da tributação especial conferida por este regime de arrecadação às microempresas e empresas de pequeno porte. O entendimento foi aplicado pelo desembargador Valdeci dos Santos, do Tribunal […]


  • 22 de junho de 2019
Justiça impede inclusão de sócios em processos administrativos fiscais

Justiça impede inclusão de sócios em processos administrativos fiscais

Duas liminares, uma da Justiça Federal do Amazonas e outra do Rio de Janeiro, afastaram a possibilidade de a Receita Federal incluir sócios e administradores de empresas em processos administrativos fiscais que ainda não foram julgados. As decisões impedem a aplicação da Instrução Normativa nº 1.862, de 2018. A norma editada pela Receita autoriza a […]


  • 22 de junho de 2019

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