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Estados irão compartilhar dados de contribuintes a partir de 2020

Estados irão compartilhar dados de contribuintes a partir de 2020

BRASÍLIA – As Fazendas estaduais poderão compartilhar informações de contribuintes a partir de 1º de janeiro. A medida consta no Ajuste Sinief nº 8, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e deverá facilitar os processos de fiscalização, segundo advogados. Essa troca de dados vai ocorrer no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital […]


  • 16 de julho de 2019
Congresso quer protagonismo e promete votar reforma tributária ainda este ano

Congresso quer protagonismo e promete votar reforma tributária ainda este ano

Lideranças da Câmara dos Deputados vão acelerar a tramitação da reforma tributária logo após a votação da reforma da Previdência na Comissão Especial, prevista para ocorrer em até duas semanas. O cronograma que está sendo articulado é aprovar a reformulação do sistema tributário na Câmara e no Senado no fim do segundo semestre, como parte da estratégia do Congresso […]


  • 25 de junho de 2019
Não incide IOF sobre adiantamento para aumento de capital, diz Carf

Não incide IOF sobre adiantamento para aumento de capital, diz Carf

Não incide IOF sobre os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (Afac), pois não há norma específica autorizando a cobrança. A decisão é da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Prevaleceu entendimento do relator, conselheiro Corintho Oliveira Machado, para quem a legislação empregada para afastar a caracterização do Afac e […]


  • 25 de junho de 2019
Justiça afasta retenção de INSS de optante do Simples Nacional

Justiça afasta retenção de INSS de optante do Simples Nacional

A retenção de 11% sobre o valor bruto de qualquer nota fiscal a título de contribuição previdenciária, em geral, não pode ser exigida das empresas optantes pelo Simples Nacional, em virtude da tributação especial conferida por este regime de arrecadação às microempresas e empresas de pequeno porte. O entendimento foi aplicado pelo desembargador Valdeci dos Santos, do Tribunal […]


  • 22 de junho de 2019
Justiça impede inclusão de sócios em processos administrativos fiscais

Justiça impede inclusão de sócios em processos administrativos fiscais

Duas liminares, uma da Justiça Federal do Amazonas e outra do Rio de Janeiro, afastaram a possibilidade de a Receita Federal incluir sócios e administradores de empresas em processos administrativos fiscais que ainda não foram julgados. As decisões impedem a aplicação da Instrução Normativa nº 1.862, de 2018. A norma editada pela Receita autoriza a […]


  • 22 de junho de 2019
Cancelar plano de saúde na demissão gera abalo sem precisar de prova

Cancelar plano de saúde na demissão gera abalo sem precisar de prova

Cancelar um plano de saúde do qual o trabalhador usufrui por 22 anos no ato da demissão é um ato que viola a honra e não necessita de prova do abalo moral. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma refinaria e uma sociedade de assistência médica ao pagamento de indenização […]


  • 27 de maio de 2019
Reforma tributária é aprovada na CCJ; texto segue para Comissão Especial

Reforma tributária é aprovada na CCJ; texto segue para Comissão Especial

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou por ampla maioria a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, a reforma tributária de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), líder da legenda na Casa. Apenas o PSol encaminhou voto contrário ao parecer do relator, João Roma (PRB-BA). Agora, o texto segue para Comissão […]


  • 22 de maio de 2019
Deputados devem votar taxação de aplicativos de delivery no Ceará

Deputados devem votar taxação de aplicativos de delivery no Ceará

Proposta que tramita na Assembleia, de autoria do Governo do Estado, prevê cobrança de ICMS a ferramentas que funcionem como intermediadoras de vendas online, como aplicativos de comida. A intenção é coibir a sonegação fiscal por parte dos restaurantes O empresário Felipe Braga, 29 anos, gerencia dois estabelecimentos da família. O mais antigo, um restaurante, […]


  • 21 de maio de 2019
Execução fiscal pode ser redirecionada sem desconsideração da pessoa jurídica, diz STJ

Execução fiscal pode ser redirecionada sem desconsideração da pessoa jurídica, diz STJ

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 134 do Código de Processo Civil não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, pois há incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fiscal. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de […]


  • 21 de maio de 2019
PGR vai se manifestar sobre ICMS no PIS/Cofins

PGR vai se manifestar sobre ICMS no PIS/Cofins

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido de vista da Procuradoria-Geral da República (PGR) ao processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574. 706). Ela deu prazo de 15 dias para o órgão se manifestar. Esse prazo é contado em […]


  • 21 de maio de 2019

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