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Entidades ingressam com ação no STF uso da TR como índice de correção de débitos em processos judiciais
Três entidades entraram na terça-feira, 28, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte declare constitucionais as normas que estabelecem a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos em processos judiciais. A Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), a Associação das Operadoras de Celulares (Acel) […]
- 3 de setembro de 2018
Justiça obriga Carf a julgar casos parados há mais de cinco anos
SÃO PAULO – Cansado com a demora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), um contribuinte foi à Justiça Federal do Distrito Federal e obteve liminar para que três recursos sejam imediatamente analisados. Ele busca a aplicação pelos conselheiros de decisão judicial definitiva que lhe garante crédito presumido de IPI sobre todas as aquisições de […]
- 3 de setembro de 2018
Juiz suspende processo de menor por tributação de honorários advocatícios
Em uma ação de alvará judicial que envolve um menor de idade que se encontra, segundo o pai, com as mensalidades escolares em atraso e com o condomínio do prédio em débito, o juiz da 3ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, William Fabian de Oliveira Ramos, afirmou que, “a partir de agora”, todos […]
- 3 de setembro de 2018
Ex-empregado não tem direito à permanência em plano de saúde custeado exclusivamente pelo empregador
Na hipótese de planos coletivos de saúde custeados exclusivamente pelo empregador, o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer como beneficiário, salvo disposição expressa em contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nessas situações, o pagamento de coparticipação não é caracterizado como contribuição. Além disso, a oferta de serviços médicos […]
- 31 de agosto de 2018
STF declara constitucional a terceirização das atividades-meio e fim das empresas
Por 7 a 4, o STF julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e invalidou trechos da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que proíbem a terceirização de atividade-fim, e deu provimento a recurso com repercussão geral reconhecida a fim de reformar sentença que havia condenado uma empresa com […]
- 31 de agosto de 2018
Ministério do Trabalho atinge R$ 2,4 bilhões em recolhimentos e notificações
Fiscalizações do Ministério do Trabalho contra a sonegação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Contribuição Social (CS) resultaram em mais de R$ 2,4 bilhões em notificações e recolhimentos de janeiro a junho deste ano. O resultado é 4,3% superior ao verificado no mesmo período do ano passado (R$ 2,3 bilhões) […]
- 28 de agosto de 2018
Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime
Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco. A diferença entre o mero inadimplemento fiscal e a prática do delito, que não se vincula à clandestinidade […]
- 28 de agosto de 2018
Aviso prévio não cumprido será descontado na rescisão contratual
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o desconto efetuado pela Voetur Turismo e Representações Ltda.na rescisão contratual de um supervisor de faturamento correspondente ao aviso prévio não cumprido por ele. Desentendimento O empregado contou que se desentendeu com o presidente da empresa e com duas colegas sobre problemas no seu setor. […]
- 28 de agosto de 2018
Em repetitivo, Primeira Seção reconhece ilegalidade na cobrança de selos de controle do IPI instituída por decreto-lei
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, reconheceu que é ilegal a cobrança pela confecção e fornecimento de selos de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos moldes do Decreto-Lei 1.437/1975. De acordo com o colegiado, o ressarcimento é um tributo, o que exige lei para a sua instituição. […]
- 27 de agosto de 2018
Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial
É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado contestação. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial decorrente de ação cujo […]
- 27 de agosto de 2018