O ano de 2022 mal começou e demandas tributárias já têm um novo foco: A cobrança do ICMS Diferencial de Alíquotas. Após declarada a inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº. 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pelo STF no início de 2021, com modulação dos efeitos a partir de janeiro de 2022, coube ao […]
Divisão em três períodos, alterações para menos de 18 anos e maiores de 50, “venda” das férias… confira o que mudou no seu direito O governo federal propôs em julho do ano passado uma reforma trabalhista que foi aprovada e passou a ser vigorada a partir de novembro. Foram muitas mudanças que representaram alterações na […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, com sede em Brasília, condenou, a dois anos e seis meses de reclusão, um contribuinte que omitiu rendimentos na sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Nessa última semana, uma conhecida fabricante de cerveja sofreu uma operação da Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo, suspeita de […]
Em julho, a aprovação da Reforma Trabalhista pelo Congresso Nacional completou um ano após longos debates, tendo entrado em vigor no dia 11 de novembro. De lá pra cá, muito se falou sobre quais as reais consequências das novas medidas tanto para o empregador quanto para o trabalhador brasileiro, como jornada de trabalho, férias, plano […]
Uma das maiores preocupações para um empresário, além da manutenção de seus bens, é a linha sucessória de sua empresa. Uma vez que quem sucede a liderança é geralmente alguém de sua família, principalmente um dos filhos, existe uma alternativa que busca melhorar o procedimento de partilha de bens entre seus entes, o chamado Planejamento Sucessório. Muitas vezes o […]
Os cidadãos cearenses continuam sofrendo com abusivas taxas administrativas para interpor recursos administrativos no Estado do Ceará. O decreto 31.859/15, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará desde 29 de dezembro de 2015, estabelece ilegalmente a cobrança de taxa de prestação de serviço público para apresentação de defesa em caso de aplicação impróprias de […]
Solenidade de descerramento da Placa em homenagem ao Ex-Presidente do TRT da 7a. Região, Dr. Francisco Autran Nunes