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Comissão especial debate tributação sobre aporte de capitais para pequenas empresas
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto (PLP 341/17) que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micros e pequenas empresas promove nova audiência pública hoje. O debate atende a requerimento do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). Especialistas vão debater a Instrução Normativa nº 1.719/2017 da Receita Federal do Brasil, que dispõe […]
- 31 de agosto de 2017
Maia edita MP que prorroga prazo de adesão ao Refis até 29 de setembro
Estimativa é arrecadar cerca de R$ 10 bilhões.
- 31 de agosto de 2017
Prescrição dos saldos credores acumulados de IPI
Em 14/08/2017, foi publicada a Solução de Consulta SC – Cosit nº 369, em que a Receita Federal do Brasil – RFB manifesta o entendimento de que os créditos de IPI, referentes a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, estão prescritos quando não utilizados no prazo de 5 anos, a contar da data de […]
- 31 de agosto de 2017
Ex-administrador que se tornou sócio de empresa de perfurações não consegue continuidade de vínculo empregatício
Os atos praticados com a finalidade de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos direitos trabalhistas são nulos de pleno direito, como dispõe o artigo 9º da CLT. Assim, se presentes os requisitos da relação de emprego na prestação de serviços, será declarada a existência de contrato de trabalho, ainda que se trate de trabalhador […]
- 31 de agosto de 2017
STF pode decidir se IRPJ sobre Selic é constitucional
Os ministros do Supremo Tribunal Federal vão decidir se a discussão sobre a incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre a taxa Selicdeve ter repercussão geral reconhecida. A taxa é recebida pelo contribuinte na devolução de tributos recolhidos a maior ou indevidamente. Ao analisar o caso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sul do país) entendeu que não não incide IRPJ […]
- 31 de agosto de 2017
Receita questionará possíveis devedores in loco
A Secretaria da Receita Federal alterou portaria que dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes para incluir “reunião presencial em suas dependências com agendamento prévio” entre as formas para obtenção de informações do possível devedor. Contatos telefônico e eletrônico, assim como procedimento fiscal de diligência e fonte pública, já constavam da lista da Receita para a coleta […]
- 31 de agosto de 2017
TST não aplica Lei de Terceirização a caso antigo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já sinalizou que não deve admitir a aplicação da Lei da Terceirização em contratos extintos antes da vigência da Lei nº 13.429, de 31 de março. Em decisão unânime da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), os ministros reconheceram o vínculo empregatício de uma operadora de telemarketing contratada […]
- 30 de agosto de 2017
PF combate fraudes em declarações do IR
A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (29) a Operação Provérbios para cumprimento de dois mandados de busca e apreensão na região metropolitana de Belém/PA. A Polícia Federal investiga a apresentação de declarações de imposto de renda com dados falsos, sem a geração de saldo a restituir, o que pode configurar o crime de falsidade ideológica, […]
- 30 de agosto de 2017
Comissão debate substituição tributária para micros e pequenas empresas
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micros e pequenas empresas promove nova audiência pública nesta tarde. O colegiado analisa o projeto de lei complementar (PLP) 341/17, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar 123/06). O texto […]
- 30 de agosto de 2017
Ultimato para optar entre trabalho e família marca assédio moral de engenheiro no TO
A Abengoa Construção Brasil Ltda. foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar em R$ 10 mil um engenheiro que foi coordenador de manutenção no centro de logística da empresa em Araguaína (TO). Além de perseguição constante e exigência de trabalho até altas horas da noite, o gerente regional da unidade […]
- 30 de agosto de 2017