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Procuradoria de Prerrogativas consegue no STJ a suspensão de multa a advogado
Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, saudou a atuação da Procuradoria e afirmou que “nenhum profissional da advocacia está desamparado na busca pelo respeito ao exercício de sua função, que é essencial à administração da Justiça”.
- 30 de agosto de 2017
Governo deve editar nesta quarta-feira MP que estende prazo de adesão ao Refis até 29 de setembro
Ministro da Fazenda, no entanto, defende prorrogação até 31 de outubro.
- 30 de agosto de 2017
Maioria das empresas brasileiras paga impostos indevidamente
Ser um empreendedor de sucesso é o sonho de muitos brasileiros. No entanto, para isso, é necessário ter cautela e atenção. Segundo dados do IBGE/Impostômetro, 95% das empresas pagam impostos indevidamente. Isso porque a legislação tributária brasileira é considerada uma das mais complexas do mundo. E é aí que mora o perigo. Segundo João Lanzoni, […]
- 30 de agosto de 2017
Temer assina decreto que suspende benefício maior para exportador em 2018
Alíquota do Reintegra, que subiria para 3%, seguirá em 2%; medida faz parte do ajuste fiscal e garantirá R$ 2,6 bilhões ao governo.
- 30 de agosto de 2017
Empregada incluída como sócia de empresa envolvida em crime tributário receberá indenização
Uma operadora de caixa do Espírito Santo receberá R$ 30 mil de indenização por ter sido incluída no quadro societário do Grupo Empresarial São Paulo, que reúne empesas de confecção, e envolvida em crimes tributários. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu apenas parcialmente recurso do grupo, reduzindo o valor da indenização de […]
- 29 de agosto de 2017
TRT-3ª – JT reconhece penhorabilidade de quotas do capital social de cooperativa
O devedor deve responder com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições previstas em lei. Assim, em princípio, todos os bens do executado são passíveis de penhora e posterior expropriação (artigo 789 do NCPC). Foi o que explicou o desembargador Sércio da Silva Peçanha, ao julgar desfavoravelmente […]
- 29 de agosto de 2017
Receita altera imposto de renda de pessoa jurídica no exterior
A Receita Federal publicou instrução normativa que altera as regras de incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. A Instrução Normativa 1.664, publicada nesta quinta-feira no “Diário Oficial da União”, altera a IN 1.455, editada em março de 2014. Uma das […]
- 29 de agosto de 2017
Transferência de recursos entre empresas gera pagamento de IOF
Diana Piatti Lobo: empresas de um mesmo grupo fazem uma gestão dos recursos por contrato de conta corrente A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que há tributação sobre a transferência de recursos entre contas de empresas de um mesmo grupo. O órgão manteve cobrança de IOF sobre […]
- 29 de agosto de 2017
Comissão Mista da Lei Kandir realiza audiência pública nesta quarta
A Comissão Mista Especial da Lei Kandir realiza, nesta quarta-feira (30), às 14h30, audiência pública sobre o tema. Foram convidados para a audiência o consultor do Senado Josué Pellegrini; o consultor da Câmara dos Deputados Murilo Rodrigues da Cunha Soares e o presidente da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará (Fapespa), Eduardo […]
- 29 de agosto de 2017
Justiça Federal condena tabelião por sonegação fiscal na Região das Missões
A 1ª Vara Federal de Santa Rosa condenou a dois anos e quatro meses de prisão um tabelião do noroeste do Estado por crime contra o sistema tributário. Roberto Ribeiro Dantas, que atualmente é interino no Tabelionato de Notas e de Protestos de Cruzeiro do Sul, foi acusado de prestar informações falsas à Receita Federal […]
- 29 de agosto de 2017