Autran Nunes, Teixeira Advogados

O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da Cofins por não ser receita tributável é igualmente aplicável ao Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse foi o argumento utilizado pelo juiz Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara […]

• 19 de setembro de 2018

As 23 teses de maior impacto para a União discutidas no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem juntas representar um prejuízo de R$ 892,43 bilhões aos cofres públicos, caso prevaleça o pior cenário para a Fazenda. Quase metade das disputas envolvem temas relacionados ao pagamento do PIS e da […]

• 18 de setembro de 2018

A Receita Federal em Florianópolis está em nova fase de fiscalização dos contribuintes que têm dinheiro em espécie declarado e não reduziram e nem justificaram os valores constantes nas Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF). Quem deslocou os saldos  para outras rubricas na Declaração de Bens e Direitos também está no escopo da fiscalização. […]

• 18 de setembro de 2018

O dono da rede de supermercados SuperMaia, José Fagundes Maia Neto, foi condenado pela 5ª Vara Criminal de Brasília a 9 anos e 7 meses de prisão em regime fechado por apropriação indébita de tributos e lavagem de dinheiro. Ele poderá recorrer em liberdade. Na mesma decisão, a juíza Ana Claudia Barreto considerou inocente a […]

• 10 de setembro de 2018

Os contribuintes conseguiram na Justiça um importante precedente contra a aplicação da chamada “trava dos 30%”, que limita a compensação de prejuízo fiscal. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, decidiu que empresas incorporadas por outras podem abater, de uma vez só, todo o prejuízo do cálculo do Imposto […]

• 10 de setembro de 2018

m 3 de setembro foi realizada sessão extraordinária, reunião do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se procedeu à análise e à votação das propostas de edição, revisão e cancelamento de súmulas. Após a deliberação, foram aprovados 21 novos enunciados, revisadas 9 […]

• 6 de setembro de 2018

A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPF) de contribuintes (empresas) que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos cinco anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Estima-se que até 3.4 milhões de inscrições no CNPJ […]

• 4 de setembro de 2018

O desembargador Luiz Alberto de Souza Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suspendeu, na terça-feira (28/8), a liminar que desonerava a folha de pagamento das empresas membros da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e Laboratórios (Abimo) e levou a matéria a julgamento colegiado. A decisão foi tomada após a […]

• 4 de setembro de 2018

O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou ontem 21 novas súmulas, de um total de 32 propostas analisadas. Ficou de fora um dos textos que preocupava advogados, que tratava de ágio interno. As súmulas terão validade após publicação no Diário Oficial, o que deve ocorrer ainda esta semana. Os textos aprovados já […]

• 4 de setembro de 2018

Após ouvir as empresas com faturamento inferior a R$78 milhões, o eSocial ampliou o prazo da primeira fase de implantação do programa para este grupo, que terminaria neste mês de agosto. Nesta etapa, as chamadas empresas do segundo grupo deverão realizar seus cadastros como empregadores no sistema e enviar tabelas ao eSocial. Com a mudança, […]

• 4 de setembro de 2018