Notícias
Pessoa jurídica pode obter dados da Receita Federal mediante uso de habeas data
O habeas data é instrumento jurídico para obtenção de dados da pessoa jurídica referentes a pagamentos, débitos, créditos e disponibilidades constantes do Sistema de Contas Correntes (Sincor) da Secretaria da Receita Federal (SRF). Essa foi a tese adotada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para confirmar a sentença, do Juízo […]
- 29 de agosto de 2017
Fazenda negocia novo texto do Refis até o fim da semana, diz Eliseu Padilha
O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou que o governo espera ter 1 acordo com o Congresso sobre o novo texto do Refis até o fim desta semana (1º.set.2017). Segundo o peemedebista, prorrogar o prazo de adesão ao programa para 31 de outubro “é uma hipótese”. Neste caso, seria publicada uma nova medida provisória com […]
- 29 de agosto de 2017
Penhora sobre o faturamento de empresa somente é admitido em casos excepcionais
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento de uma empresa contra a decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, que, em execução fiscal, indeferiu o seu pedido de substituição de penhora do faturamento pelos bens móveis oferecidos. Consta dos […]
- 28 de agosto de 2017
MP-DF denuncia executivos da Gerdau por irregularidades no Carf
O Ministério Público Federal (MPF-DF) denunciou nesta quinta-feira 14 pessoas por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro cometidos junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A ação penal, decorrente da operação Zelotes, tem como alvo executivos do Grupo Gerdau, advogados e ex-conselheiros do tribunal administrativo. Os crimes teriam ocorrido entre 2011 e 2014, […]
- 28 de agosto de 2017
TST analisará estabilidade para gestante em contrato temporário
Esse será o primeiro tema a ser julgado como Incidente de Assunção de Competência, mecanismo previsto no novo Código de Processo Civil (CPC) para casos de grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. A decisão terá efeito vinculante para todos os juízes. A questão foi levada ao Pleno porque alguns ministros consideram que não […]
- 28 de agosto de 2017
TRF2: clínica de ultrassonografia pode ser beneficiada por redução de alíquota de tributos
Para fins de obtenção da redução de alíquota no cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), devem ser considerados prestadores de serviços hospitalares, os estabelecimentos que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais para a promoção da saúde, de forma direta, mas não necessariamente prestadas […]
- 28 de agosto de 2017
Postura ativa para cumprir cota isenta empresa de condenação por dano moral coletivo
Apesar de não ter ainda atingido a cota legal exigida para contratação de pessoas com deficiência, a TGB Logística Industrial Ltda., de Belo Horizonte, foi absolvida de indenização por dano moral coletivo porque o número de empregados contratados nessa condição passou de três para 19 em menos de um ano. Essa postura mais ativa a […]
- 28 de agosto de 2017
Código de Ética do Profissional do Contador passa por revisão
A Comissão para revisão do Código de Ética Profissional do Contador (CEPC) está reunida na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília (DF), para atualizar o Código de Ética e ajustá-lo às novas demandas do mercado. Essa é a segunda reunião da Comissão este ano. A Comissão trabalha na revisão da Resolução do […]
- 28 de agosto de 2017
Juiz vê bitributação de ICMS em operações interestaduais
Judiciário reconhece irregularidade na cobrança de ICMS por antecipação para empresas optantes pelo Simples Nacional, de acordo com decisão liminar proferida pelo juiz Milton Biagioni Furquim, da 1ª Vara da Comarca de Guaxupé. Para o diretor jurídico da Federaminas, Carlos Alberto Moreira (foto), a medida, se confirmada, concorrerá para que em efeito cascata os preços dos produtos sejam reduzidos […]
- 28 de agosto de 2017
Comitê Gestor aprova novas normas relativas ao Simples Nacional e MEI
Foram publicadas no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 135 e a Recomendação CGSN nº 7. Em virtude do disposto no art. 8º-A da LC 116/2003, na redação dada pela LC 157/2016, a Recomendação CGSN nº 7 orienta aos Municípios quanto aos benefícios relativos ao ISS no Simples Nacional, que não poderão resultar […]
- 28 de agosto de 2017